Bases legais do programa de inclusão no ensino superior brasileiro: caso do Programa Universidade Para Todos (PROUNI). Legal basis for the brazilian higher education inclusion program: the University Program For All (PROUNI) case.

Resumen

O presente artigo tem como objetivo demonstrar o funcionamento do programa universidade para todos (PROUNI) pelo embasamento legal em que é calcado. Para que se atingisse o intento em questão fez-se o levantamento da legislação pertinente, sendo considerada esta uma pesquisa descritiva e exploratória, advinda de dados secundários, como site do Ministério da Educação (MEC) e legislações pertinentes em vigor. Inicialmente apresenta-se na parte teórica uma análise do contexto geral dos preceitos estratégicos da educação no Brasil. Em seguida são efetuadas análises das principais leis concernentes ao PROUNI, quais sejam: lei de diretrizes e bases da educação brasileira (LDB); lei 11.096/05, que instituiu o PROUNI; decreto 5.463/05, que regulamenta as práticas do PROUNI e regulamentações específicas do programa. Conclui- se com o presente trabalho que o entendimento das bases legais do principal programa de inclusão no ensino superior do Brasil, PROUNI, mostra-se relevante, à medida que os recursos envolvidos e suas respectivas externalidades apresentam-se crescentes, envolvendo toda a sociedade.Ademais, justifica-se a aderência social ao programa, visto que atualmente é operacionalizado por cerca de 650 IES, 7 milhões de inscritos no processo de seleção e beneficiamento direto de 1.383.316 de estudantes de ensino superior, sob perspectiva crescente ao longo do tempo, visto o aumento de aproximadamente 170% de beneficiados desde o seu início (PROUNI, 2011). Por fim, por estar o PROUNI alicerçado em legislação clara e atual, passa-se a conceber a educação não como objeto a ser coordenado pelo mercado, mas sim como direito de todo o cidadão brasileiro.